Sentença do TCU suspende repasse de verba pública da Ancine para o setor audiovisual
Após receber a notificação a Ancine terá 60 dias para apresentar um plano de ação.
>Segundo informações do jornal O Globo, uma nova resolução do Tribunal de Contas da União impede que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) destine dinheiro público para o setor audiovisual através de fundos do setor e repasses diretos. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (27), quando os ministros acompanharam o parecer do relator André Luiz de Carvalho sobre o caso das irregularidades nas prestações de contas da Ancine.
De acordo com o TCU, os novos repasses só poderão acontecer quando a Ancine tiver “condições técnico-financeiro-operacionais para analisar as respectivas prestações de contas e, também, para efetivamente fiscalizar a execução de cada ajuste“.
Segundo O Globo, outra recomendação para Agência é quantificar o número de convênios feitos, a fim de equilibrar os recursos do setor audiovisual com a capacidade operacional e, especialmente, para que haja uma efetiva capacidade de fiscalização das prestações de contas.
Após receber a notificação a Ancine tem 60 dias para apresentar um plano de ação para estudar as prestações de contas dos projetos audiovisuais aprovados. A realização deste plano não pode ser maior do que 12 meses.
